Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame

A responsável por responder ação de indenização pela não autorização de exame é a unidade com que o segurado contratou o plano, não a unidade que deixou de atender o paciente, ainda que esta integre o mesmo grupo operador de plano saúde

Telefone defeituoso deve ser substituído apenas quando não houver conserto

A Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília cancelou multa de R$ 18 mil aplicada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? Procon/DF, contra a Tim Celular por defeito em aparelho telefônico.

Ação de indenização. Alegação de danos à saúde decorrente do fumo.

Ausência de ato ilícito na venda de cigarros.

Apelação cível. Ação de indenização de danos morais.

Consumo. Queimadura na pele. Responsabilidade.

Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Isenção.

Responsabilidade da alienante (CONAB). Afastada.

Indisponibilidade de bens para beneficiados por improbidade administrativa

Ação Civil Pública contra a Rede Extra de Supermercados

Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação

CRA-SP intensifica a análise de documentos e impossibilita o registro com diploma falso

Somente em 2021, o Conselho identificou 14 diplomas ou certificados falsos e reforça que a prática é crime.

Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

A decisão foi tomada pela Sexta Turma.

Fraude em título de capitalização não é responsabilidade da empresa

Consumidor foi isentado da acusação de litigância de má-fé

Juiz condena por litigância de má-fé instituição que acusou empregada de falsificar atestado médico

A instituição demitiu por justa causa a empregada sob a acusação de que ela teria falsificado atestado médico para prolongar os dias de falta justificada

Fabricante de artigos esportivos deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso

Foram fixados R$ 3.080 pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais.

Aplicação de tintura capilar. Não realização da prova de toque orientada pelo fabricante. Reação alérgica. Ausência de responsabilidade da empresa demandada.

Bem móvel. Compra e venda de veiculo. Motor apreendido pela autoridade policial.

Indenização por danos morais. Mero aborrecimento.

Consumidora será indenizada por ingerir leite estragado

A primeira arcará com 4 mil reais e o segundo com 2 mil reais.

Empresa deve trocar telefone celular defeituoso

Supermercado indenizará cliente por vender carne estragada

Além da indenização por danos morais, o supermercado terá que reembolsar o cliente

O cliente sempre tem razão?

Justiça goiana julga improcedente caso em que o consumidor queria o cancelamento da venda sofá sob medida após 20 dias de encomendá-lo.

Indenização por danos materiais e morais contra supermercado.

Compra de bolo de aniversário estragado, sem condições de consumo.